Jairo Sousa

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO CONTEXTO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

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Resumo O Estado Democrático de Direito evidencia a relevância do ordenamento jurídico, considerando o princípio da legalidade como base para a efetiva harmonia social, pautado no alvitre popular sob um prisma democrático. Observa-se que em havendo parcelamento ou pagamento integral dos tributos objeto de ação penal tributária, a pretensão punitiva do Estado é suspensa, desde …

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A Polêmica da Prisão em Segunda Instância

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Atualmente, o amplo acesso à informação permite que a população brasileira acompanhe de perto as questões discutidas nos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa do país. Isso não é diferente em relação à polêmica envolvendo a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância que está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Há um …

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A Corrupção no Judiciário Baiano e o silêncio da OAB/BA

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Na manhã da quinta-feira 19 de Novembro de 2019, a Polícia Federal executou uma nova fase da Operação Faroeste, fato este que levou ao afastamento de alguns desembargadores e juízes. A Operação se desencadeou para investigar um esquema de facilitação em decisões judiciais que garantiam legitimidade às vendas de algumas terras na região oeste da …

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